Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da CRELMA LUIZA DE OLIVEIRA CARNEIRO, inscrita no CNPJ 60.923.057/0001-94, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A CRELMA LUIZA DE OLIVEIRA CARNEIRO oferece serviços especializados de assessoria contábil para Microempreendedores Individuais (MEI), incluindo:

• Abertura e formalização de MEI
• Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)
• Baixa e encerramento de CNPJ MEI
• Alterações cadastrais (atividade, endereço, nome fantasia)
• Regularização de pendências e débitos
• Suporte contábil mensal e orientações especializadas

3. Responsabilidades do Cliente

O cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Cumprir rigorosamente com os prazos estabelecidos para entrega de documentos
• Efetuar os pagamentos conforme valores e prazos acordados
• Comunicar imediatamente qualquer alteração em seus dados cadastrais
• Colaborar ativamente no fornecimento de documentos e informações necessárias

4. Responsabilidades da Empresa

A CRELMA LUIZA DE OLIVEIRA CARNEIRO se compromete a:

• Prestar os serviços com qualidade técnica e dentro dos prazos acordados
• Manter absoluto sigilo sobre as informações confidenciais do cliente
• Utilizar exclusivamente profissionais qualificados e devidamente habilitados
• Cumprir integralmente com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis
• Fornecer suporte técnico e orientações necessárias ao cliente
• Manter sistemas de segurança adequados para proteção de dados

5. Limitações de Responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente
• Prejuízos causados por alterações supervenientes na legislação aplicável
• Problemas técnicos ou indisponibilidade de sistemas governamentais
• Decisões empresariais tomadas pelo cliente sem consulta prévia
• Multas e penalidades decorrentes do descumprimento de prazos pelo cliente
• Consequências de atos ou omissões de terceiros

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, logos, marcas, design e metodologias, é de propriedade exclusiva da CRELMA LUIZA DE OLIVEIRA CARNEIRO e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis.

8. Condições Comerciais

Os valores dos serviços são estabelecidos conforme tabela vigente e podem ser alterados mediante comunicação prévia. O cancelamento de serviços deve ser comunicado por escrito com antecedência mínima de 30 dias.

9. Modificações dos Termos

Estes termos podem ser modificados a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas através do site. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente os termos atualizados.

10. Rescisão e Suspensão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante comunicação prévia por escrito, respeitando os prazos e condições estabelecidos. A empresa reserva-se o direito de suspender serviços em caso de inadimplência.

11. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações quando decorrentes de eventos de força maior, incluindo mas não limitado a desastres naturais, atos governamentais ou falhas de sistemas terceirizados.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca onde está localizada a sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

13. Canais de Atendimento

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos, entre em contato através dos seguintes canais:

• E-mail: contato@crelmaluiza.com.br
• Telefone: (41) 91111-1111
• WhatsApp: (41) 91111-1111
• Endereço: Alameda Elegante, 369 - Nobre, Curitiba/PR

14. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição não constituirá renúncia ou novação.

15. Contrato Eletrônico

A utilização dos serviços implica na aceitação destes termos, constituindo um contrato eletrônico válido e eficaz entre as partes, nos termos da legislação brasileira aplicável.